Política de Reembolso e Cancelamento
Última atualização:
Direito de Arrependimento — 7 Dias Corridos
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o consumidor que contratar serviços por meio de comunicação à distância pode desistir do contrato no prazo de sete (7) dias corridos a contar da data da contratação, sem necessidade de justificativa e sem qualquer ônus, com direito ao reembolso integral do valor pago.
1. Direito de Arrependimento
De acordo com o art. 49 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), você tem o direito de desistir da contratação de qualquer serviço da Cerrado Claro no prazo de sete dias corridos contados da data da contratação. O exercício desse direito garante o reembolso integral do valor pago, sem qualquer penalidade ou necessidade de justificativa.
2. Como Solicitar o Reembolso
Para solicitar o cancelamento e o reembolso dentro do prazo legal de arrependimento, entre em contato pelo e-mail [email protected] com as seguintes informações:
- Nome completo utilizado na contratação;
- E-mail utilizado na contratação;
- Serviço contratado e data da contratação;
- Declaração de exercício do direito de arrependimento.
Nossa equipe confirmará o recebimento da solicitação em até dois dias úteis.
3. Prazo de Devolução do Valor
Após a confirmação da solicitação de cancelamento dentro do prazo legal, o reembolso será processado em até dez dias úteis. O valor será devolvido pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, salvo acordo em contrário entre as partes.
4. Cancelamento Após o Prazo de Arrependimento
Após o decurso do prazo de sete dias corridos previsto no art. 49 do CDC, não há previsão de reembolso parcial ou total dos valores pagos. O acesso aos materiais e às sessões do curso contratado permanece disponível pelo período acordado na contratação, independentemente da participação efetiva do contratante.
5. Situações Não Elegíveis a Reembolso
Não são elegíveis a reembolso após o prazo de arrependimento: (a) solicitações baseadas em insatisfação com o conteúdo após o início das sessões; (b) impossibilidade de participação decorrente de agenda do contratante; (c) expectativas não atendidas que não configurem vício do serviço conforme definição do CDC. A Cerrado Claro compromete-se a corrigir eventuais falhas técnicas ou de entrega que configurem vício do serviço, independentemente do prazo de arrependimento.
6. Acesso Após Cancelamento
Em caso de cancelamento dentro do prazo de arrependimento, o acesso ao material de acompanhamento e às sessões gravadas (quando disponibilizadas) será encerrado imediatamente após a confirmação do reembolso. Cancelamentos fora do prazo de arrependimento não implicam encerramento do acesso, que permanece válido pelo período contratado.
7. Declaração de Não Garantia
A Cerrado Claro não promete nem garante qualquer resultado, emprego, renda ou benefício financeiro específico decorrente da participação em seus cursos ou programas. Os serviços têm natureza estritamente educacional. Esta Política de Reembolso é integralmente baseada no direito estatutário de arrependimento previsto no CDC e não cria nenhuma garantia adicional além do legalmente exigido. Conteúdo educacional. Não constitui recomendação de investimento, conselho financeiro ou sinal de mercado. A renda não é garantida.
8. Dúvidas e Reclamações
Para dúvidas sobre esta política, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Caso não consiga resolução direta, você pode registrar reclamação na plataforma consumidor.gov.br ou no PROCON da sua localidade.